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Neste contexto, sãeste nulas as disposições contidas em convénio coletivo celebrado diretamente utilizando os empregados, mormente quando não comprovado este cumprimento do rito estabelecido pelo art. 617 da CLT.

Pelo presente caso, o grupo criminoso se estruturou usando base em vínculos pessoais e até familiares, constituindo companhias

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pelos auditores fiscais que aproximadamente 50% (cinquenta por cento) das máquinas supostamente vendidas através Indústrias Nardini S/A de modo a a Deb Maq do País do futebol Ltda retornavampara conserto (e-doc. 28).A fiscalizaçãeste considerou tal situação estranha emrelaçãeste aos altos valores e porcentagens envolvidos, à Aspecto da grande quantidade de máquinas que teriamsido enviadas para conserto e do saldo maior de entradas emrelação às saídas, revelando-se de que estaria havendo a FORMATOção do umestoque Cafifa de máquinas de modo a conserto, nas dependências da Indústrias Nardini S/A.

Judicial de modo a tutelar este pagamento da divida sub judice natural tais como para apreciar qualquer pedido qual vise a

Trata a hipótese do reclamação trabalhista com pedido por tutela de urgência, de modo a o fim por determinar que a reclamada aplique este aumento convencional do 2015 e pague o salário do Reclte na integralidade, face a reduçãeste de jornada e salário ser irregular.

Nesta mesma sessão, foi determinada a realização de perícia técnica para vistoria do ambiente do trabalho e apuração DE alegadas insalubridade e periculosidade.

No de que tange ao âncora pedido descubra aqui por indenizaçãeste imaterial, entendo de que a ausência de pagamento DE verbas rescisórias ao empregado gera o direito a indenizaçãeste, porque é por meio dessas parcelas de que este empregado conquista este sustento seu e de tua família.

A complexidade da empreitada envolveu a produçãeste por marcas e este desenvolvimento de atividades complementares entre as companhias, utilizando a produção exclusiva por máquinas da marca DIPLOMAT de modo a a DEB' MAQ e usando a industrializaçãeste por máquinas qual a DEB' MAQ importa.

Afirmou o reclamante qual a reclamada nãeste respeitava o horário noturno reduzido. Postulou pelo pagamento por horas extras. A reclamada impugnou a pretensão.

Nesta oportunidade, deverá a reclamada apresentar defesa, sob pena de revelia e confissãeste quanto à matéria do fato. Recomenda-se, de modo a promover os negócios judiciais, qual a reclamada não atribua sigilo à contestaçãeste e aos documentos a ela anexados.

Segue a inicial narrando de que ESTES fatos vieram a conhecimento quando do processamento e condenação pela prática do tráfico por drogas, associaçãeste para este tráfico e posse por armas por uso proibido, da pessoa por Orlando Marques Destes Santos, Valdemar Ferreira por Santana e Deise Rodrigues Destes Santos, em setembro por 2002, pela 3ª Vara Criminal por Sãeste Caetano do Sul, dependendo de sentença de fls.

Alegaçãeste de ilicitude da prova obtida, por ofensa ao princípio constitucional do inviolabilidade do domicílio Crime permanente Nãeste é necessário mandado de prisãeste, já de que, se os agentes são surpreendidos realizando a prática do qualquer Destes atos previstos pelo art.

Tendo em Aspecto de que para apuração da questãeste litigiosa eram necessários conhecimentos tfoicnicos específicos, foi nomeado perito judicial para fixaçãeste por eventual insalubridade ambiental e consequente adicional frente às atividades de que o autor desenvolvia na reclamada, dependendo de alegado na inicial.

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